A Câmara de Vereadores de Anchieta, por meio de sua Comissão Permanente de Direitos Humanos e Minorias, realizou a primeira Audiência Pública dedicada exclusivamente à discussão e proposição de políticas públicas para a população LGBTI+ do município. O encontro, pautado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, reuniu parlamentares, representantes da sociedade civil organizada e cidadãos no Plenário Uria Simões dos Santos para consolidar uma agenda de inclusão e respeito à diversidade.

A mesa diretora dos trabalhos foi presidida pelo vereador Pablo Florentino, proponente do encontro e Presidente da Comissão de Direitos Humanos, acompanhado pelo Presidente da Casa, vereador Renan Delfino. Também compuseram a mesa o relator da comissão, vereador Dr. Adison Quinteiro, a vereadora Tereza Mezadri, o vereador João Orlando, e a presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ do Espírito Santo, Fabiana de Carvalho.

Durante a abertura, o Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, Renan Delfino, destacou que o papel do parlamento é ouvir os anseios da população para viabilizar políticas públicas efetivas.

“Fazer políticas públicas de verdade é transformar a empatia em ação governamental; a inclusão não deve ser vista como uma concessão, mas como um imperativo de respeito ao próximo, garantindo que o Estado proteja e valorize cada cidadão em sua essência”, declarou o presidente.”

O vereador Pablo Florentino enfatizou que a Comissão de Direitos Humanos está de portas abertas para a construção coletiva. Florentino relembrou a aprovação da Lei Municipal nº 1550/2022, de sua autoria, que instituiu o Dia Municipal da Conscientização contra a LGBTfobia, e anunciou a destinação de recursos de emendas impositivas para apoiar as ações e eventos da comunidade no município.

A representante da sociedade civil, Fabiana de Carvalho, apresentou um panorama histórico da resistência social e formalizou um conjunto de propostas estruturantes para o município. O documento entregue ao Legislativo propõe a criação do Conselho Municipal de Direito das Pessoas LGBT, a instituição do Plano Municipal de Promoção à Cidadania, a implementação de um Programa Municipal de Empregabilidade voltado para pessoas trans e travestis, além da estruturação de políticas de saúde integral e a viabilização do ambulatório Transúde.

A pauta também abrange a regulamentação do uso do Nome Social em todas as repartições públicas municipais, o desenvolvimento de ações educativas de combate ao preconceito nas escolas e a criação de um Centro de Referência LGBTI+ físico no município.

O relator da comissão, vereador Dr. Adson Quinteiro, reforçou a necessidade de criar mecanismos de denúncia e acolhimento para combater práticas discriminatórias, especialmente no mercado de trabalho.

“Precisamos de ouvidorias eficientes e canais seguros. O cidadão não pode ter medo de perder seu sustento por exercer sua identidade ou participar da luta por direitos. O Legislativo será rigoroso na fiscalização dessas garantias”, pontuou o relator.

Ao final, a Câmara de Vereadores de Anchieta prestou uma homenagem oficial a Fabiana de Carvalho. A entrega da placa de congratulações foi realizada por iniciativa do Presidente da Casa, vereador Renan Delfino, contando com a aprovação unânime de todos os parlamentares, em reconhecimento aos seus serviços prestados à defesa dos Direitos Humanos em Anchieta.

O evento foi enriquecido por intervenções culturais e técnicas. Vic Nascimento, do coletivo “Outro Lado da História”, trouxe a perspectiva artística e a urgência do combate à transfobia, enquanto Marcos Nascimento, do coletivo “Coletores”, defendeu a importância de diagnósticos baseados em dados para a formulação de políticas eficazes.

Para fins de registro e acompanhamento, as principais propostas formalizadas na audiência foram:
– Criação do Conselho Municipal de Direito das Pessoas LGBT;
– Elaboração do Plano Municipal de Promoção à Cidadania;
– Implementação de um Programa Municipal de Empregabilidade focado em pessoas trans e travestis;
– Estruturação da Política Municipal de Saúde Integral;
– Viabilização do ambulatório Transúde;
– Regulamentação do uso do Nome Social em todas as repartições públicas municipais;
– Criação de infraestrutura social através de um Centro de Referência LGBTI+;
– Instituição de políticas de acolhimento para vítimas de violência;
– Desenvolvimento de ações educativas de combate ao preconceito na rede municipal de ensino.