A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta terça, 04, o Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do vereador João Machado (PDT). A proposta obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar e manter atualizada, no site oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação (SEME), a lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas creches da rede pública de ensino.
O objetivo central do projeto é dar transparência ao processo de distribuição de vagas e acabar com a angústia das famílias. “O sistema de apenas ‘aguardar uma ligação’, por exemplo, fere o princípio da transparência e traz muita ansiedade aos pais, que precisam se planejar para trabalhar. A divulgação oficial na internet garante controle social, permitindo que as famílias acompanhem a evolução da fila e tenham a certeza de que a ordem e as prioridades estão sendo respeitadas”, destacou o vereador João Machado.
Proteção de dados e regulamentação
Para garantir a privacidade das crianças e de suas famílias, a nova legislação prevê o cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É terminantemente vedada a exibição de dados sensíveis, garantindo que o acompanhamento seja feito prioritariamente por meio do número do protocolo de inscrição do aluno.
Cabe agora ao Executivo sancionar o texto e regulamentar a aplicação prática da lei no que couber. Por utilizar a estrutura digital já existente na Prefeitura, a medida não gera despesas adicionais relevantes aos cofres públicos.
Fonte: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
