A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência (PL 3272/2024), de autoria da senadora Rosana Martinelli (PL/MT).
O objetivo da proposta é garantir mais defesa para mulheres em situação considerada de risco extremo. O porte será liberado a partir dos 18 anos de idade, nesses casos. O projeto agora vai para a Comissão de Segurança Pública (CSP). Outra proposta aprovada pela CDH foi o projeto de decreto legislativo que autoriza o uso de armas por agentes em unidades socioeducativas (PDL 384/2024). O texto revoga uma resolução do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que havia proibido o uso desses equipamentos. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Agência Senado
