Iniciativa é voltada a casais de baixa renda e oferece isenção de taxas cartorárias; inscrições começam nesta sexta-feira (9) e seguem até 23 de outubro
A Prefeitura de Marataízes, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho (SEMASHT), abriu as inscrições para o Casamento Civil Comunitário 2026, iniciativa destinada a casais em situação de vulnerabilidade econômica que desejam oficializar a união civil de forma gratuita.
A ação é realizada pelo município em parceria com os cartórios de registro civil locais e possibilita aos participantes a isenção das taxas cartorárias, conforme as regras estabelecidas pela legislação municipal.
As inscrições começam nesta sexta-feira (9 de outubro) e poderão ser feitas até o dia 23 de outubro, presencialmente, no prédio administrativo da SEMASHT, das 8h às 12h.
Quem pode participar
Para participar do casamento comunitário, é necessário atender aos critérios estabelecidos no edital. Entre as exigências estão:
- Residir no município de Marataízes, mediante comprovação de residência nominal de pelo menos um dos noivos;
- Estar em situação de vulnerabilidade econômica, com renda familiar de até três salários mínimos;
- Possuir inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico), com NIS válido;
- Ter 18 anos ou mais até a data da inscrição;
- Não possuir impedimentos legais para o casamento, conforme o artigo 1.521 do Código Civil;
- Apresentar a documentação exigida dentro dos prazos estabelecidos;
- Concordar com o regime de bens legalmente previsto, que é o de comunhão parcial de bens, salvo as exceções previstas em lei.
O edital também estabelece, preferencialmente, a comprovação de convivência prévia como casal, que pode ser demonstrada por meio de certidão de nascimento de filhos em comum ou pela composição familiar registrada no CadÚnico.
Documentos necessários
No momento da inscrição, os interessados deverão apresentar a documentação exigida, incluindo:
- Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF de ambos os noivos;
- Certidão de nascimento atualizada, emitida nos últimos 90 dias, ou certidão de casamento com averbação de divórcio ou óbito, quando for o caso;
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de renda, como holerite, declaração de trabalhador autônomo ou carteira de trabalho;
- NIS de pelo menos um dos noivos;
- Declaração de hipossuficiência, conforme modelo disponibilizado pela organização;
- Documentos de identidade das testemunhas, incluindo RG, CPF e certidão de casamento, quando aplicável.
A SEMASHT alerta que não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados ou fora do prazo de validade.
Informações
O casamento civil comunitário é regulamentado por leis municipais e promovido periodicamente pela Prefeitura de Marataízes como uma política de acesso à cidadania e regularização civil para famílias de baixa renda.
Mais informações podem ser consultadas no Edital SEMASHT nº 001/2026, publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (7).
