APrefeitura Municipal de Presidente Kennedy, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), está intensificando as ações de fiscalização e apreensão de animais de médio e grande porte encontrados soltos em vias públicas, áreas urbanas, rurais e rodovias do município.
A medida tem como principal objetivo evitar acidentes e garantir o bem-estar dos animais e da população. Animais soltos nas pistas representam alto risco de colisões e outros tipos de acidentes, especialmente em trechos de rodovias e vias de maior movimento.
As equipes de captura atuam de forma preventiva, orientando os proprietários e, quando necessário, realizando o recolhimento dos animais para local adequado. Após a apreensão, os animais são encaminhados a um espaço de acolhimento, onde recebem alimentação, cuidados e acompanhamento veterinário.
Os tutores devem procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para regularizar a situação e agendar a retirada do animal, mediante o pagamento das taxas e multas previstas na legislação municipal.
Penalidades e valores
Deixar animais soltos em vias públicas é considerado infração administrativa e crime, podendo caracterizar maus-tratos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.832/2025, que alterou o Código de Posturas Municipal.
As sanções aplicáveis para cada animal apreendido são:
- Multa: R$ 233,48 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos);
- Diária: R$ 29,19 (vinte e nove reais e dezenove centavos) por animal apreendido;
- Transporte: R$ 58,37 (cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) por animal apreendido.
O transporte do animal liberado é de responsabilidade do proprietário ou representante legal.
Reincidência e destinação dos animais não resgatados
De acordo com o Art. 103 da Lei Municipal nº 1.832/2025, caso o mesmo proprietário reincida na infração, o valor da penalidade será dobrado. Em casos de reincidência habitual, a multa será triplicada.
Conforme o Art. 104, após 10 (dez) dias da apreensão — e após notificação ao proprietário, quando possível —, os animais não resgatados poderão ser doados a instituições beneficentes, mediante convênio com o município.
Denúncias e conscientização
A Prefeitura de Presidente Kennedy, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, continuará realizando ações de apreensão, fiscalização e conscientização, com o apoio dos órgãos de segurança e defesa civil.
A população pode colaborar denunciando casos de animais soltos por meio dos seguintes canais:
Secretaria de Meio Ambiente: (28) 3535-3677
Disque Captura 24h: (28) 99942-9136
A conscientização é o primeiro passo para garantir a segurança nas vias, a organização dos espaços públicos e o bem-estar dos animais.
