A decisão representa apenas a primeira etapa da tramitação. O texto ainda será analisado por uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara em dois turnos antes de seguir para o Senado.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), alterou a proposta original e manteve apenas a redução da maioridade penal, retirando mudanças relacionadas aos direitos civis, como casamento, CNH, contratos e voto obrigatório aos 16 anos.
Além da PEC principal, o relator considerou admissíveis outras duas propostas: uma que limita a redução da maioridade penal a casos de crimes hediondos e outra que amplia a responsabilização de adolescentes em crimes violentos.
Durante a sessão, parlamentares favoráveis defenderam a medida como uma resposta ao aumento da violência e ao uso de menores por organizações criminosas. Já deputados contrários argumentaram que a mudança não enfrenta as causas da criminalidade e criticaram o fato de adolescentes serem tratados como adultos apenas na esfera penal.
Atualmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos nos casos mais graves.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
